STJ AREsp 2422348

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.