STJ AREsp 2425022
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS REMUNERADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.