STJ AREsp 2516112

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO PORMORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.