STJ AREsp 2486877

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE BENEDITO DOS SANTOS, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. e WILSON APARECIDO MONTEIRO DE CAMPOS, decorrente de acidente de trânsito. Sentença: julgou improcedente o pedido.