STJ AREsp 2421691

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 211 E 83 DA SÚMULA DO STJ.