STJ AREsp 2489617

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONSTRUTORA, COM VISTAS AO EMBARGO DE OBRA NOVA CONTÍGUA, LASTREADA EM LICENCIAMENTO EDILÍCIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. EFICÁCIA SUSTADA POR ESTE E GRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO BOJO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AUTORAL AFORADA COM LASTRO TEXTUAL NO ART. 988, II, DO CPC, VISANDO A GARANTIR A AUTORIDADE DA INDIGITADA DECISÃO. REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU INTERVENÇÃO DOS CONDÔMINOS SOB A CONDIÇÃO DE ASSISTENTES SIMPLES.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.