Decisão · STJ

STJ HC 847929

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-02-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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