STJ REsp 2093225
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA POR APLICAÇÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÃO ANS. ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem anotou: "Já a invocada cláusula 10.6 do contrato também apenas prevê que os seus valores serão reajustados anualmente .…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2788093
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Cumprimento de Mandado de Prisão. Ingresso em Domicílio. Flagrante de Tráfico de Drogas. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
STJ AREsp 2730589
Direito Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhe…
STJ CC 213426
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Não há conflito de competência a ser dirimido enquanto estiver pendente a apreciação do pr…
STJ HC 963445
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard prob…