STJ AREsp 2397932
CIVILPROCESSUAL CIVIL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se em Recurso Especial possível configuração da responsabilidade civil do agravado em razão de suposta ilegalidade na extinção do contrato entabulado entre as partes no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ CC 215562
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STJ RHC 222145
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é com…
STJ CC 205277
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUBSIDIARIEDADE DA QUESTÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em e…
STJ EREsp 1358513
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO…