STJ REsp 2110796

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER ABUSIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13 DA LEI 9.656/98 E AO ART. 47 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformada com a decisão de fls. 419/421, que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 356/STF. Em suas razões, a agravante aponta que: (a) o art. 13 da Lei 9.656/98 não se aplica ao presente caso, podendo o contrato de plano de saúde coletivo ser rescindido mediante notificação prévia, sob pena de se tratar de ato jurídico perpétuo e ininterrupto; (b) o contrato firmado pelas partes foi rescindido pelo sindicato contratante, não havendo que se falar em possibilidade de os agravados utilizarem-no; (c) foi disponibilizado plano diverso com aumento de mensalidade sem cumprimento de carência; (d) as cláusulas firmadas são claras, não havendo que se falar na incidência das disposições do CDC; e (e) os dispositivos foram prequestionados. Foi apresentada impugnação às fls. 443/450. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER ABUSIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13 DA LEI 9.656/98 E AO ART. 47 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.