STJ AREsp 2481507

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICIDIO . PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 2. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. 3. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório. 4. "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes. 6 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra decisão monocrática de minha relatoria que concedeu habeas corpus, de ofício, para impronunciar os réus (e-STJ, fls. 1.036-1.043). Nas razões recursais, o recorrente destaca, preliminarmente, a existência de nulidade. Aduz não ter sido analisado o pedido de fl. 1.033 (e-STJ) para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público Estadual para manifestação, o que teria lhe provocado flagrante prejuízo. No mérito, sustenta ter sido "subtraída a competência do Tribunal do Júri considerando que a concessão do habeas corpus de ofício sepultou a possibilidade de conhecimento do caso pelo juiz natural E CONSTITUCIONAL da causa com a decisão que impronunciou o réu fazendo uso de argumentos que sequer foram aventados pela defesa no Recurso Especial rejeitado" (e-STJ, fl. 1.075). Argumenta que " s e em todo crime de homicídio for preciso haver testemunhas presenciais para que a pronúncia do acusado seja acolhida, estar-se-á criando uma inovação no conceito de INDÍCIO DE AUTORIA, posto que passar-se-ia para a ideia de CERTEZA DE AUTORIA, o que não é o que leciona nosso ordenamento pátrio e nossa Corte Superior" (e-STJ, fl. 1.075). Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que o recurso especial não seja conhecido, com o consequente restabelecimento da decisão que pronunciou os réus. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICIDIO . PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 2. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. 3. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório. 4. "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes. 6 . Agravo regimental não provido.