Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-03publicado em 2024-02-14
CIVIL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.