STJ AREsp 2373114
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CEF. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. 1. A tese de violação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, modificado pelo art. 3º da Lei 13.000/2014, carece de prequestionamento, uma vez que não se emitiu juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não se opuseram Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. 2. Para que se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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