STJ EREsp 1967070

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A ÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. GRATUIDADE. IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETOS N. 5.943/2006 E 3.691/2000. PODER REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.