STJ AREsp 2501022

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Neste agravo, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, consistente na incidência do óbice d a Súmula 284/STF . 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS MATEUS MAGALHÃES TEIXEIRA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 614-615). O agravante reitera os argumentos expendidos no recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido violou os artigos 29 e 59 do CP e §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, bem como o artigo 156 do CPP. Requer, assim, seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para que seja julgado o Recurso Especial e reduzida a pena do tráfico privilegiado ao grau máximo (e-STJ, fls. 616-619). O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 633 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Neste agravo, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, consistente na incidência do óbice d a Súmula 284/STF . 3. Agravo regimental não conhecido.