STJ AREsp 2393949

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. No caso concreto, foram apreendidos 15 Kg de maconha (entre seu estado in natura e pronto para consumo), além de maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, elementos que não se compatibilizam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas. 3. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 2.759/2.761, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial considerando que a apreensão de 15 Kg de maconha (entre seu estado in natura e pronto para consumo), além de maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, constituem elementos que não se compatibilizam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas. Ficou consignado que maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que, desconsiderado o fato do agravante pertencer à facção criminosa, o principal elemento para negar o redutor foi a quantidade da droga, o que não constitui fundamento idôneo. Aduz a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto os demais objetos apreendidos não foram considerados para negar o privilégio. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. No caso concreto, foram apreendidos 15 Kg de maconha (entre seu estado in natura e pronto para consumo), além de maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, elementos que não se compatibilizam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosas. 3. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Agravo não provido.