STJ AREsp 1909893

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAC. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PRESENTE DEMANDA E OS TERMOS DO TAC. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu ausente a perda do interesse de agir, reconhecendo que não havia a exata correlação entre os pedidos de obrigação de fazer constantes na petição inicial, julgados procedentes, e as obrigações de fazer assumidas no TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta), além do prazo limitado de sua vigência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 2.291/2.294. A parte agravante alega ser desnecessário o reexame de provas para se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. Impugnação apresentada às fls. 2.312/2.317. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAC. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PRESENTE DEMANDA E OS TERMOS DO TAC. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu ausente a perda do interesse de agir, reconhecendo que não havia a exata correlação entre os pedidos de obrigação de fazer constantes na petição inicial, julgados procedentes, e as obrigações de fazer assumidas no TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta), além do prazo limitado de sua vigência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.