STJ REsp 2079791

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE 563.708/MS (Tema 24). 2. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante sustenta: Da análise da decisão proferida pelo Col. TJAC, verifica-se que há não apenas a expressa menção às Leis Federais apontadas como violadas pelo Recurso Especial, mas também houve o expresso afastamento da tese apontada pelo Estado do Acre, no tocante às leis infraconstitucionais. Diante disso, temos que restou comprovado que o v. acórdão do Tribunal a quo pautou-se tanto em matéria constitucional quanto em matéria infraconstitucional para analisar a controvérsia. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.079.791 - AC (2023/0203523-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE ADVOGADOS : GABRIELA CUELLAR LAVADENS SALAZAR - AC004366 MICHAEL SALOMAO DAS CHAGAS - AC002580 ILÇANA ANDREWS DA SILVA - AC004004 CÍCERO ANDRÉ NASCIMENTO DA SILVA - AC004987 ILSEN FRANCO VOGTH SALOMÃO - AC003419 AGRAVADO : REGINALDO QUEIROZ DE MELO ADVOGADO : DOUGLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA - AC003132 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE 563.708/MS (Tema 24). 2. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Interno não provido.