STJ REsp 2075780

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, já que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) segundo a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas. Ele pode perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é preciso exceder as razões nele colacionadas, o que requer incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a Corte de origem consignou: "Na hipótese, apesar de alegar ter requerido na exordial a produção de provas, no recurso, a recorrente sequer indicou o fato que pretendia comprovar e por meio de qual prova, de modo que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. Assim, afasta-se a prefacial suscitada, pois não há mácula no julgamento antecipado da lide, até porque o Juízo a quo deixou claro que a solução da controvérsia posta era perfeitamente possível por meio da prova documental já amealhada aos autos" (fls. 287-288, e-STJ). 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) Ademais, para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é preciso exceder as razões nele colacionadas, o que requer incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. A embargante alega: Ao rejeitar a análise das circunstâncias que induziram à violação dos direitos da Embargante, esta Turma fundamentou tal entendimento no óbice da Súmula 7, que veda o reexame do acervo fático-probatório. Tal situação, contudo, não é o caso dos autos, uma vez que as teses debatidas não demandas a revaloração da prova produzida (já que prova não há), mas apenas e tão somente, a requalificação jurídica dos elementos de fato. E a requalificação jurídica das provas é admitida de forma pacífica nesta Corte, a exemplo do entendimento exarado no julgamento dos EDcl no REsp 1804607/MS, de relatoria do ilustre Ministro Relator (SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/05/2020); AREsp 1257994/CE, de relatoria da Min. Isabel Gallotti; no AgRg EDcl REsp n. 420.880/SP; dentre inúmeros outros. Com e feito, a motivação que permite a análise do tópico sem qualquer resquício de violação à Súmula 7 foi expressamente abordada nas razões do Agravo Interno (e-STJ Fl.449 e seguintes). O acórdão embargado, contudo, omitiu -se quanto ao ponto. Pleiteia o acolhimento dos Aclaratórios. Impugnação nas fls. 488-491, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, já que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) segundo a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas. Ele pode perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e c) para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é preciso exceder as razões nele colacionadas, o que requer incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados.