STJ AREsp 2381575

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso por ausência de expressa indicação de artigos de lei tido por violados. 2. A parte recorrente não aponta qual dispositivo de lei federal considera violado. Assim, não houve o preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Apelo dirigido ao STJ. Ante a a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 588-589, e-STJ) que não conheceu do Agravo. A parte agravante alega, em suma (fls. 593-597, e-STJ): Portanto, os agravantes tanto no recurso especial como no agravo em recurso especial, foi precisa em descrever os fatos, e demonstrar com clareza a aplicação do art. 373, I e art. 374, I, II, III e IV do CPC, considerando ainda a demonstração clara das provas documentais, tudo sem qualquer impugnação ou prova em contrario do recorrido, na forma do art. 373, II do CPC. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.381.575 - RS (2023/0188037-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCENARIA ARTE SERRA LTDA AGRAVANTE : NERI ECKE & CIA LTDA ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786 AGRAVADO : MUNICIPIO DE SOBRADINHO ADVOGADO : GRETA D"OLANDA GONÇALVES - RS078247 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso por ausência de expressa indicação de artigos de lei tido por violados. 2. A parte recorrente não aponta qual dispositivo de lei federal considera violado. Assim, não houve o preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Apelo dirigido ao STJ. Ante a a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo Interno não provido.