STJ REsp 2111135

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/215. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL: NÃO EQUIPARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EFEITOS DE PENHORA. NÃO ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA N. 282/STF. PREENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A PENHORA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.