STJ RMS 68328
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMIANDA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.