STJ REsp 2109528

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ARGUMENTOS RECURSAIS SUSTENTADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.