STJ AREsp 1560967

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSID ADE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu que, para que fosse possível o pleito indenizatório, considerando a existência de sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a agravante deveria ter formulado pedido de anulação do referido acordo . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIANA ROSA DA SILVA contra decisão proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 288/290). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSID ADE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu que, para que fosse possível o pleito indenizatório, considerando a existência de sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a agravante deveria ter formulado pedido de anulação do referido acordo . A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.