STJ AREsp 2490877

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação a dispositivo legal se faz de forma genérica. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em virtude da negativa de ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula 284 do STF. A parte agravante defende a negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem, bem como que não há que se aplicar o aludido óbice sumular. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO VIOLADO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de violação a dispositivo legal se faz de forma genérica. 3. Agravo interno desprovido.