STJ REsp 2098464
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou (fl. 479, e-STJ): "Dessa forma, não merece guarida a premissa apontada pelo autor de que a licença se sucedeu nos termos do Decreto 9.088/2017, já que o caso configura a LTIP. Nesse sentido, não há que se cogitar no pagamento de remuneração e de contagem de tempo de efetivo, porquanto a licença para tratar de interesse particular veda…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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