STJ REsp 2110885

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, 9ºe 10 do CPC/2015. SÚMULA N. 282/STF. EMBARGOS DE TERCEIROS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.