STJ AREsp 2434952

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende ofendidos, e falta argumentação que fundamente as supostas violações à legislação federal. O não preenchimento dos requisitos constitucionais para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação insuficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Os agravantes afirmam que a matéria foi amplamente exposta com a devida indicação dos dispositivos de lei (fls. 917-926, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende ofendidos, e falta argumentação que fundamente as supostas violações à legislação federal. O não preenchimento dos requisitos constitucionais para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação insuficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido.