STJ AREsp 2369163

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, fixaram o quantum da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 393-396, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Os agravantes alegam: Conforme se infere da decisão ora objurgada, o recurso especial não foi provido sob o argumento de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários de sucumbência, só é admissível quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. A hipótese dos autos é justamente a fixação dos honorários de sucumbência em valor manifestamente irrisório, qual seja R$ 5.000,00, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido e provido para rever a fixação da verba honorária, dado que não houve a observância do juízo de equidade preconizado na legislação processual civil. No que tange ao suposto óbice da Súmula 7/STJ, diferente do deduzido na decisão monocrática e como a seguir será demonstrado, há elementos suficientes a possibilitar a aferição da irrisoriedade da verba honorária fixada nos autos, sem a necessidade de se incursionar no reexame de prova, não ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ. Primeiro lugar, por meio de mera análise quantitativa, permeada pelas ciências exatas, já é possível inferir o apoucamento na fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, não dependendo da análise de argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para fixação dos honorários em montante claramente irrisório. Em segundo lugar, também é de se constatar que a presente ação foi ajuizada em um litisconsórcio ativo composto por 30 autores. Pleiteiam a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.369.163 - SP (2023/0157984-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AVELINO DIONISIO AGRAVANTE : ABEL SCARANELLO AGRAVANTE : ADDA CARMELA GERARDI AGRAVANTE : ARISTOTELES RODRIGUES JACO AGRAVANTE : ARNALDO DOS SANTOS AGRAVANTE : AYLTON PEDROSA CORREA DE TOLEDO AGRAVANTE : DIRCE APPOLONI SCATENA AGRAVANTE : EDDIE ANTONIO SOAVE AGRAVANTE : ELZA COIMBRA SIMOES AGRAVANTE : GERTRUDES ALEXANDRA ALMEIDA DE TOLEDO AGRAVANTE : GYLCE THEREZINHA ROSSI DE SOUZA AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO AGRAVANTE : JOSE CARLOS TOBIAS AGRAVANTE : MARIA ANTONIA AUGUSTINHO NOBREGA AGRAVANTE : MARIA FRANCO MARTINS AGRAVANTE : MARIA JOSE BASSANELLI FRANCA JACO AGRAVANTE : MARIA LALIER AGRAVANTE : MARIA THEREZA DEZOTTI PINTON AGRAVANTE : MARILDA RODRIGUES ALVES ANTUNES DOS SANTOS AGRAVANTE : MARIO MARCONI FILHO AGRAVANTE : MAXIMILIA VANNI BELLUOMINI MORAES AGRAVANTE : MERCEDO MAIALLE AGRAVANTE : NILVA ARRUDA NUNES GUILAM AGRAVANTE : RAYMUNDO OLIVEIRA AGRAVANTE : TEREZINHA MARY INACIO AGRAVANTE : THEOLINDO MARION AGRAVANTE : THEOPHILO ALVES JUNIOR AGRAVANTE : THEREZINHA CELINA CARRIT DE SOUZA AGRAVANTE : WALDEMAR CARRERA MIGUEL AGRAVANTE : WALDEMAR FERREIRA NUNES GUILAM ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : KELLY PAULINO VENÂNCIO - SP131615 PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA - SP468339 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC DE 1973. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC de 1973, fixaram o quantum da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Interno não provido.