STJ AREsp 2405145

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOV AÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GALVÃO ENGENHARIA S/A em face de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. A agravante sustenta, em síntese: (a) "a Recorrente acostou no momento da propositura do seu recurso especial, o respectivo comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo constatado, no entanto, a apresentação equivocada da guia utilizada para o recolhimento do recurso especial" (fl. 683); (b) "Desta forma, não há que se falar na necessidade de recolhimento em dobro do preparo recursal, uma vez que atendidas, integralmente, as determinações constantes do §7º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o que, consequentemente, impede a ocorrência da deserção, o que, por si só, levar à necessidade de reforma da decisão ora recorrida" (fl. 685); e (c) "quando da intimação de fls. 666, a Recorrente efetivou a complementação do preparo, tal como definido pela Secretaria Judiciária, pagando, novamente, o valor integral do preparo (fls. 671), observando integralmente o quanto previsto na Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 16 de janeiro, vigente à época da interposição do recurso" (fl. 685). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 681/690). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação (fl. 694). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOV AÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.