STJ AREsp 2532222

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a alegação de que o tráfico privilegiado não pode ser afastado em razão de inquéritos ou processos em curso não encontra respaldo na realidade dos autos, pois há menção expressa no acórdão que a causa de diminuição de pena não foi aplicada porque, " e m que pese a condenação criminal transitada em julgado, referida no tópico anterior, não se prestar a configurar a reincidência, ela serve para caracterizar maus antecedentes e, portanto, a dedicação do apelante às atividades criminosas", o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto por HELANDRO MARCOS ROMAO TEIXEIRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 472/475). Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para redimensionar a pena a 5 (cinco) anos de reclusão, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (e-STJ fls. 414/431). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requereu a incidência da minorante do tráfico de drogas em seu grau máximo. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo. Nesta Corte Superior, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, em decorrência da incidência da Súmulas n. 284/STF. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente reafirma a necessidade de redimensionamento da pena, pois, no caso em apreço, "a defesa contestou os fundamentos seguindo o entendimento predominante desta Corte Superior de Justiça, o qual estabelece que "Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se aplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos posteriores".(STJ -AgRg no REsp: 1891998 SP 2020/0218570-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)" - e-STJ fl. 486. Ao final, requer o provimento do agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a alegação de que o tráfico privilegiado não pode ser afastado em razão de inquéritos ou processos em curso não encontra respaldo na realidade dos autos, pois há menção expressa no acórdão que a causa de diminuição de pena não foi aplicada porque, " e m que pese a condenação criminal transitada em julgado, referida no tópico anterior, não se prestar a configurar a reincidência, ela serve para caracterizar maus antecedentes e, portanto, a dedicação do apelante às atividades criminosas", o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.