STJ AREsp 2424183

DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA OBRA ARTÍSTICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., inconformada com a decisão de fls. 415/417, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante aponta: "em que pese a r. decisão entender pela inadmissibilidade do apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ, tal comando não se aplica ao presente caso, posto que os fatos são incontroversos, e não haveria necessidade reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 424). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO AUTORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA OBRA ARTÍSTICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.