STJ AREsp 2402016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ, DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EUNICE DE SOUZA DO TRIUMFO e KARINA DE SOUZA TRIUNFO CARVALHO (EUNICE e KARINA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO (e-STJ, fl. 729). Nas razões do presente inconformismo, EUNICE e KARINA defenderam que (1) o MM. Juízo "a quo" afastou haver risco de comprometimento do FCVS (e, consequentemente, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na lide), motivo pelo qual a competência interna para julgamento é da 2ª seção (direito privado); e (2) outro argumento a favor da competência ser da 2ª seção (direito privado) diz respeito à causa de pedir e pedido (ação de indenização ajuizada contra seguradora privada por conta de contrato, oriundo de danos físicos em imóvel, ou seja, em nenhum momento se questiona o mútuo imobiliário eventualmente garantido pelo FCVS), conforme o decidido por esta Corte Superior no julgamento dos EDcl no REsp 1.091.363/SC (e-STJ, fls. 740/742). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 801/803). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ, DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo interno não conhecido.