STJ HC 829139

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR 39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes. 2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário na apreciação e no julgamento do feito. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, indeferiu a ordem. O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado (e-STJ fls. 367-381). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito (e-STJ fls. 392-403). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR 39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes. 2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário na apreciação e no julgamento do feito. 3. Agravo regimental não provido.