STJ AREsp 1598182

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA contra decisão , de minha relatoria, em que neguei conhecimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 684/688). Consta dos autos que o Juízo de origem proferiu decisão acolhendo a preliminar de conexão instrumental entre a presente ação penal e a Ação Penal Originária n. 0588259-66.2013.815.0000 (Operação Sinistro), que tramita perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e, em consequência, determinou a reunião do feitos naquele Juízo (e-STJ fls. 491/495). O Tribunal de origem, fundamentando que, "além de o processo mencionado na decisão lançada pelo Juízo a quo se encontrar em instância e fase diversas, a ré da presente ação penal não é autoridade submetida à competência criminal desta Corte, de forma que concluo ser impossível, inconveniente e impertinente a junção dos feitos" (e-STJ fl. 528), determinou a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seguissem o seu itinerário natural, a fim de que fosse proferida sentença. A defesa interpôs agravo interno perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, para a sua regular tramitação. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 573/574): AGRAVO INTERNO. DESPACHO AGRAVADO QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, POR ENTENDER IMPOSSÍVEL, INCONVENIENTE E IMPERTINENTE A JUNÇÃO DE FEITOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS, POR SE ENCONTRAREM OS PROCESSOS, SUPOSTAMENTE CONEXOS, EM FASES E INSTÂNCIAS DIVERSAS. 1. TESES RECURSAIS. 1.1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1.2. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO EM QUE FIGURA COMO ACUSADO MAGISTRADO DESTA CORTE, COM A QUAL SE ALEGA CONEXÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO PROCESSUAL ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA ESTAMPADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM FASES E INSTÂNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, INCONVENIÊNCIA E IMPERTINÊNCIA DA JUNÇÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BAIXA DOS AUTOS. HIPÓTESE IDÊNTICA AO PROCESSO Nº 0001781-73.2017.815.0000 JULGADO POR ESTA CORTE EM 10 DE ABRIL DE 2019. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 2. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO 1.1. Inaplicável, in casu, a súmula 235 do STJ, porquanto ainda não houve o julgamento do mérito do processo nº 0588259-66.2013.815.0000 (Operação Sinistro), em que figura como acusado magistrado, com o qual se alega haver conexão, encontrado -se aquele feito no Superior Tribunal de Justiça, por força do Agravo em Recurso Especial nº 1.020.565-PB (2016/0305556-6) interposto contra a decisão proferida por esta Corte que recebeu parcialmente a denúncia. 1.2. O foro por prerrogativa de função constitui verdadeira exceção processual às regras de competência estampadas no Código de Processo Penal, só as autoridades mencionadas nas Constituições Federal e Estadual é que devem se subordinar à jurisdição dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Superiores. - Na espécie, além de o processo mencionado na decisão lançada pelo Juízo a quo (nº 0588259-66.2013.815.0000) se encontrar em instância e fase diversas, a ré da presente ação penal não é autoridade submetida à competência criminal desta Corte, de forma que concluo ser impossível, inconveniente e impertinente a junção dos feitos, vez que a presente ação penal já se encontra com alegações finais lançadas nos autos, inexistindo prejuízo à acusada ou qualquer violação ao devido processo legal. - A presente hipótese é idêntica ao processo nº 0001781-73.2017.815.0000, julgado por esta Corte em 10/04/2019, ocasião em que o recurso foi desprovido e determinada a remessa dos autos ao juízo de 10 grau para a sua regular tramitação. 2. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, para a sua regular tramitação. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal, ao não se reconhecer a conexão instrumental entre a presente ação penal e a Ação Penal Originária n. 0588259-66.2013.815.0000 (Operação Sinistro). O recurso especial foi inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 518/STJ e 7/STJ. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do agravo ou pelo não conhecimento do recurso especial. Foi proferida decisão negando conhecimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 684/688). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental (e-STJ fls. 693/701). Em suas razões, argumenta que , "no tocante a súmula 518 do STJ, a tese defensiva é a mesma, posto que não foi alegada violação de súmula do STF por si só, e sim a divergência jurisprudencial realizada foi entre o acórdão do Pleno do TJPB e a jurisprudência mais atual do STJ, conforme alegado" (e-STJ fl. 699). Assim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado à apreciação da Turma competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.