STJ AREsp 931653
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE DETALHA AS PROVAS CONSIDERADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, entendeu que a parte requerida e outras pessoas fabricavam e comercializavam a embalagem com o desenho cuja patente…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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