STJ AREsp 2348798

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2. Ao decidir a controvérsia, a Corte regional anotou (fl. 744): "Concluiu o perito que o apelante não possuiu qualquer incapacidade, seja para desempenhar atividades na área militar ou na vida civil: (..)In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há estabilidade. (..)". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a parte comprovou sua incapacidade para o serviço militar, bem como o nexo de causalidade, sob o argumento de que as doenças surgiram durante e em virtude do serviço militar, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. A parte agravante alega, em síntese, que não incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não houve impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.348.798 - RJ (2023/0123373-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LAURO FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2. Ao decidir a controvérsia, a Corte regional anotou (fl. 744): "Concluiu o perito que o apelante não possuiu qualquer incapacidade, seja para desempenhar atividades na área militar ou na vida civil: (..)In casu, não se vislumbra nexo causal entre os fatos alegados pelo apelante, e a conduta de qualquer agente público, sendo inconteste, a legalidade do ato de licenciamento do apelante, posto que não há estabilidade. (..)". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a parte comprovou sua incapacidade para o serviço militar, bem como o nexo de causalidade, sob o argumento de que as doenças surgiram durante e em virtude do serviço militar, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.