STJ AREsp 2374269

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Raimundo Alvaro de Oliveira contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão na origem, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustentou que o agravo impugnou de forma efetiva e pormenorizada a decisão, tendo, inclusive, demonstrado consonância da pretensão recursal com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 519). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido da manutenção da decisão combatida (fl. 531). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo regimental improvido.