STJ AREsp 1835008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 315, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por Crause Gloenden da Silva ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 591): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OMISSÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386 DO CPP E 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Preliminarmente, aduziu que o acórdão padece de nulidade pois repetiu os fundamentos lançados na decisão agravada, incorrendo em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Na sequência, reproduziu os argumentos deduzidos no agravo regimental e manifestou inconformismo com as conclusões estabelecidas no acórdão embargado. Por fim, apontou omissão na análise do pleito de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 315, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados.