STJ AREsp 1835008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 315, § 2º, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por Crause Gloenden da Silva ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 591): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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