STJ AREsp 2374019

DIREITO CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO QUADRO CLÍNICO TERMINAL. CONDIÇÃO MÉDICA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ALBA HOFFMANN DA SILVA contra decisão proferida às fls. 476/478, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a matéria suscitada foi objeto de prequestionamento. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Apresentada impugnação às fls. 498/501. É o relatório. EMENTA DIREITO CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO QUADRO CLÍNICO TERMINAL. CONDIÇÃO MÉDICA QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno improvido.