STJ AREsp 2429254
CIVILPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMPRESA DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local apresentou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 5.302-5.306, e-STJ): "Não convence o argumento da Fazenda Municipal com relação a incidência do ISS sobre os serviços…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2985774
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
STJ AREsp 2948257
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.…
STJ AREsp 2875472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não…
STJ AREsp 2521797
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEI…