STJ REsp 2113852

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VERBAS DO FUNDEF. INDEFERIMENTO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DA ADPF N.º 582. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISDRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.