STJ AREsp 2454257

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte de origem concluiu pela imprescindibilidade da incidência de correção monetária sobre o montante devido, a fim de evitar a perda substancial do valor da moeda, sob pena de enriquecimento indevido da agravante. 3. A recorrente não impugnou o referido fundamento, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 10.494-10.497), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF; e b) ausência de prequestionamento. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices supramencionados, sob o argumento de que toda a matéria recursal foi prequestionada, além de ter impugnado os fundamentos do aresto recorrido. Intimada, a agravada apresentou impugnação às fls. 10.521-10.528. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte de origem concluiu pela imprescindibilidade da incidência de correção monetária sobre o montante devido, a fim de evitar a perda substancial do valor da moeda, sob pena de enriquecimento indevido da agravante. 3. A recorrente não impugnou o referido fundamento, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.