STJ AREsp 2438081

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR NO PROCESSO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Agravo e o Recurso Especial foram subscritos por advogado sem instrumento de mandado para atuar no feito, uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado subscrito. Ademais, o causídico não respondeu à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso. 2. Assim, a ausência do instrumento de procuração faz incidir a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso, com base no enunciado da Súmula 115/STJ. A parte agravante alega que se pode conhecer do Recurso, uma vez que teria anexado procuração ao causídico à fl. 27 dos autos (fl. 262, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR NO PROCESSO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Conforme verificado pela Presidência do STJ, o Agravo e o Recurso Especial foram subscritos por advogado sem instrumento de mandado para atuar no feito, uma vez que não foi localizada procuração outorgada ao advogado subscrito. Ademais, o causídico não respondeu à intimação para solver a irregularidade. Nessas condições, tem-se por inexistente o Recurso Especial interposto, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o Recurso. 2. Assim, a ausência do instrumento de procuração faz incidir a Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo Interno não provido.