STJ AREsp 2285739

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTRO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284 do STF às razões recursais. A parte agravante sustenta o afastamento da aplicação da Súmula 284/STF sob o argumento de que "a demanda ora questionada encontra-se indevidamente com valor a título de astreintes em exorbitância que foge aos parâmetros legais" (fl. 319). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 328-336. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.