STJ AREsp 2435541

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ sob o argumento de que ausente impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem relativa à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pela incidência da Súmula 182/STJ. O decisum entendeu que o citado AREsp não impugnou a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem especificamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. A parte agravante limita-se a defender: a) não foi apontado o fundamento concreto que não teria sido impugnado; b) devem ser aplicados os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito; c) não incide óbice da Súmula 7/STJ; d) há ofensa ao art. 10, inciso V e VIII, em harmonia com o art. 22, § 7º, da Lei 8.666/1993, pois não houve aquisição de bem por preço superior ao de mercado nem frustração da licitude do processo de licitação" e existe divergência jurisprudencial. No mais, limitou-se a reiterar as afirmações contidas no apelo. Postula a reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. Houve impugnação. O MPF emitiu o parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, DEVIDO AO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.435.541 - SP (2023/0263932-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ELZIO STELATO JUNIOR ADVOGADO : OSVALDO PESTANA - SP042404 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDUARDO JUNIO PESTANA - SP161113 INTERES. : ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI INTERES. : WELLINGTON LUIS DA COSTA ADVOGADO : MARGARETE DE CASSIA LOPES GOMES DE CARVALHO - SP104172 INTERES. : MARIA LOEDIR DE JESUS LARA ADVOGADO : VALNEY FERREIRA DE ARAUJO - SP229709 INTERES. : HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO INTERES. : ELAINE REGINA LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO : MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA - SP301341 INTERES. : JUARY RORATO PEREIRA ADVOGADO : ALDO JOSÉ BARBOZA DA SILVA - SP133965 INTERES. : KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT012548 INTERES. : JULIO AUGUSTO LOPES MOESIA ROLIM INTERES. : MARLENE APARECIDA MAZZO INTERES. : ALMAYR GUISARD ROCHA FILHO ADVOGADO : CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 INTERES. : PLANAM INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA INTERES. : LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN INTERES. : DARCI JOSÉ VEDOIN ADVOGADO : EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - MT012548 INTERES. : LEONILDO DE ANDRADE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ sob o argumento de que ausente impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem relativa à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido.