STJ REsp 2095003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. REPRISTINAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA ARGUMENTOS RECURSAIS DEFICIENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.