STJ AREsp 2427273

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial" 2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional. 3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015, e no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno deste eg. STJ, interposto por José Alves dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta, em síntese, a não aplicação da Súmula 284 do STF, defendendo que especificou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados em seu recurso. Na origem, trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de juros moratórios e honorários advocatícios. O recorrente pleiteia que os juros moratórios sejam calculados desde a data do requerimento administrativo, argumentando que a mora do INSS iniciou-se desde então. Contesta ainda percentual de honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor das prestações vencidas, defendendo que deveria ser 20% sobre o total da condenação. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial" 2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional. 3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido.