STJ AREsp 2528240

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ARTIGO 226 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso, todos os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP, sendo que as vítimas descreveram os autores do delito e foram apresentadas a imagens de indivíduos semelhantes. Ainda, se submeteram a procedimento de reconhecimento pessoal, em sala própria, com a apresentação de outras pessoas perfiladas. Outrossim, uma das vítimas demonstrou segurança ao apontar o agravante em todas as oportunidades. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS ERLANI SOUZA DE OLIVEIRA (e-STJ, fls. 584-590) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 568-578), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reitera a Defesa o pedido de a absolvição do agravante pelo roubo descrito na denúncia, por entender que o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial não obedeceu aos requisitos previstos no art. 226 do CPP. Afirma que somente foram apresentadas imagens de indivíduos com características semelhantes para reconhecimento. Destaca que a vítima Sandra, ao realizar este procedimento, afirmou que não tinha certeza quanto à participação do ora agravante. Aduz que a vítima Henrique reconheceu apenas o corréu VITOR HUGO. Esclarece que a única vítima que apontou a fotografia do agravante foi Gustavo, encontrando-se isolada nos autos. Ainda quanto a esta vítima, aduz que ela apenas apontou imagens, sem confirmação em reconhecimento pessoal. Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ARTIGO 226 DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso, todos os reconhecimentos foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP, sendo que as vítimas descreveram os autores do delito e foram apresentadas a imagens de indivíduos semelhantes. Ainda, se submeteram a procedimento de reconhecimento pessoal, em sala própria, com a apresentação de outras pessoas perfiladas. Outrossim, uma das vítimas demonstrou segurança ao apontar o agravante em todas as oportunidades. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.