STJ AREsp 2454972

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO APONTA DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDO POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Os agravantes afirmam que a matéria foi amplamente exposta com a devida indicação dos dispositivos de lei (fls. 876-881, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO APONTA DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDO POR OFENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. A parte não aponta os dispositivos de lei federal que entende como ofendidos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Agravo Interno não provido.